O princípio constitucional da irretroatividade e a correta aplicação da lei de vigência do fato gerador do imposto de renda em face da jurisprudência oscilante do Supremo Tribunal Federal
por: Ribeiro, Rodrigo Araújo
Publicado em: (2009)
A Lei n. 7.988/89 e a Súmula n.584 do Supremo Tribunal Federal
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Autor principal: | Olivo, Paulo Vital |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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Assuntos: | |
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