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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Interpretação justa e transação tributária

Na minha lista:
Autor principal: Severini, Tiago Vasconcelos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Responsabilidade tributária, Brasil
Direito positivo
Administração pública, Brasil
Constituição, Brasil, 1988
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
Positivismo jurídico
Gestão pública
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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