Interpretação justa e transação tributária
| Autor principal: | Severini, Tiago Vasconcelos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-750722024-09-24 Interpretação justa e transação tributária Severini, Tiago Vasconcelos Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Responsabilidade tributária, Brasil Direito positivo Administração pública, Brasil Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] Positivismo jurídico Gestão pública 2014-06-06T15:32:39Z 2014-06-06T15:32:39Z 2010 Artigo Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 28, p. 185-204, ago. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75072 pt_BR |
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Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Responsabilidade tributária, Brasil Direito positivo Administração pública, Brasil Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] Positivismo jurídico Gestão pública Severini, Tiago Vasconcelos Interpretação justa e transação tributária |
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