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O direito fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível = The fundamental right to housing under the reserve of possibility

Na minha lista:
Principais autores: Mastrodi Neto, Josué, Rosmaninho, Mariane D. Santana
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Direito à moradia, aspectos constitucionais
Direitos econômicos e sociais
Direitos e garantias individuais
Acesso à justiça
Problemas brasileiros
Direitos econômicos
Direitos econômicos, sociais e culturais
Direitos sociais
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Direito à moradia, legislação, história
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