A argüição de inconstitucionalidade nos tribunais: nova redação do art. 481 do Código de Processo Civil

Autor principal:	Slaibi Filho, Nagib
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Arguição de inconstitucionalidade, Brasil Código de processo civil, Brasil, (1973), alteração (1998) Maioria absoluta, Brasil Tribunal de alçada, competência, Brasil Tribunal de justiça, competência, Brasil Tribunal supremo, Brasil Tribunal, regimento, Brasil Corte Corte de justiça
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