Uma revisitação histórica do instituto da pena de multa e o seu reflexo na legislação brasileira = A historical overview of the fine penalty and its impact on the brazilian legislation
por: Costa, Carlos Henrique Generoso
Publicado em: (2017)
O direito à convivência familiar e a possibilidade jurídica da multa cominatória = The right to family association and the possibility of legal penalty payment
| Principais autores: | Toaldo, Adriane Medianeira, Rieder, Claudia Schmitt, Severo, Eliane Celina Goulart Leal |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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