A influência da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça na medida cautelar fiscal

Autor principal:	Micheloti, Marcelo Adriano
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2015
Assuntos:	Processo cautelar Medida cautelar Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula 436] Brasil. [Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992] Crédito tributário Medida cautelar fiscal Ação cautelar Crédito fiscal
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