Decisão penal e democracia: repensando a partir do garantismo

Autor principal:	Rosa, Alexandre Morais da
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2015
Assuntos:	Sentença penal Contraditório Efeito vinculante Terminologia jurídica Princípio da legalidade Sistema inquisitório
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