Itens: O protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa após a edição da Lei n° 12.767/2012

Autor principal:	Souza, Tiago Fontoura
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
Assuntos:	Título executivo extrajudicial Certidão Protesto de títulos Dívida ativa, aspectos jurídicos Ação direta de inconstitucionalidade Crédito tributário Brasil. [Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997. Artigo n. 1] Brasil. [Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997. Artigo n. 29] Brasil. [Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo n. 2] Brasil. [Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo n. 39] Brasil. [Lei n° 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Artigo n. 1] Brasil. [Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012. Artigo n. 25] Certidão de dívida ativa, natureza jurídica Crédito fiscal Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Títulos protestados
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