O protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa após a edição da Lei n° 12.767/2012

Autor principal: Souza, Tiago Fontoura
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
Assuntos:
Título executivo extrajudicial
Certidão
Protesto de títulos
Dívida ativa, aspectos jurídicos
Ação direta de inconstitucionalidade
Crédito tributário
Brasil. [Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997. Artigo n. 1]
Brasil. [Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997. Artigo n. 29]
Brasil. [Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo n. 2]
Brasil. [Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo n. 39]
Brasil. [Lei n° 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Artigo n. 1]
Brasil. [Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012. Artigo n. 25]
Certidão de dívida ativa, natureza jurídica
Crédito fiscal
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Títulos protestados
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