Holdings: Bancos de dados negativos de consumidores: abusos cometidos por seus gestores e fornecedores

Main Author:	Filomeno, José Geraldo Brito
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2015
Subjects:	Prática abusiva Dados pessoais Cadastro Devedor Crédito direto ao consumidor Cartão de crédito Proteção de crédito Protesto de títulos Crime contra as relações de consumo Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 359] Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 404] Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 71] Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 6] Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 43] Brasil. [Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997] Devedores e credores Títulos protestados Crime contra o consumidor Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Código do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
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