Controvérsias constitucionais acerca do usucapião coletivo

Disponível também na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 1, n. 5, p. 42-47, abr./maio 2006.

Autor principal:	Gagliano, Pablo Stolze
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) 2015
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