Recebimento e rejeição da peça acusatória, à luz da Lei nº 11.719/2008
por: Souza, Victor Roberto Corrêa de
Publicado em: (2019)
Anotações à Lei n. 11.719/2008
Na minha lista:
Autor principal: | Leite, Maurílio Moreira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2015
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Assuntos: | |
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