Constituição do crédito tributário e sua constituição definitiva

Autor principal: Santos, Fabrício Emmanuel Lima
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Judicial do Estado do Sergipe 2015
Assuntos:
Crédito tributário
Obrigação tributária
Lançamento tributário
Fato gerador
Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 113]
Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 142]
Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 149]
Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 150]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 436]
Crédito fiscal
Obrigação (Direito Tributário)
Obrigação fiscal
Lançamento fiscal
Lançamento por homologação
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