Constituição do crédito tributário e sua constituição definitiva

Autor principal:	Santos, Fabrício Emmanuel Lima
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Judicial do Estado do Sergipe 2015
Assuntos:	Crédito tributário Obrigação tributária Lançamento tributário Fato gerador Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 113] Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 142] Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 149] Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 150] Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 436] Crédito fiscal Obrigação (Direito Tributário) Obrigação fiscal Lançamento fiscal Lançamento por homologação
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