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• Prescrição e decadência : distinção : critério adotado pelo anteprojeto de código civil
  por: Erthal, Clelio
  Publicado em: ([s.d)
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• O prazo decadencial do mandado de segurança e a ausência de justificativa constitucional = The deadline of the writ of mandamus and the absence of constitutional justification
  por: Neves Filho, Acyr Antunes das, et al.
  Publicado em: (2024)
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  por: Araújo, Carlos Maurício Lociks de
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• Decadência e prescrição
  por: Martins, Humberto Eustáquio Soares
  Publicado em: (2008)
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  por: Joffily, Geraldo
  Publicado em: (2017)
• Do prazo prescricional para o exercício do direito de o contribuinte pleitear a compensação/repetição do indébito referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação: manutenção da cognominada tese jurisprudencial dos “cinco mais cinco” a despeito do advento da Lei Complementar n. 118/2005
  por: Fux, Luiz
  Publicado em: (2008)
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  Publicado em: (2008)