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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-939062024-09-24 Serviços públicos essenciais e a proteção dos consumidores Ferreira, Marcus da Costa Proteção e defesa do consumidor, direito comparado, Portugal Serviços públicos, direito comparado, Portugal Relação de consumo, direito comparado, Portugal Fornecedor, responsabilidade civil, direito comparado, Portugal Prestação de serviços, jurisprudência Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Atividade essencial legislação comparada 2015-09-18T22:17:23Z 2015-09-18T22:17:23Z 2011 Artigo de revista Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 1, n. 2, p. 39-86, jun. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/93906 pt-BR Bonijuris
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