Da garantia fundamental da assistência jurídica à pessoa jurídica: um mecanismo constitucional de acesso à justiça = The fundamental right to legal assistance to a legal person: a constitutional mechanism for access to justice
| Autor principal: | Oliveira, Márcio Adriano Gomes de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
2015
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