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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-944482024-09-24 Da garantia fundamental da assistência jurídica à pessoa jurídica: um mecanismo constitucional de acesso à justiça = The fundamental right to legal assistance to a legal person: a constitutional mechanism for access to justice Oliveira, Márcio Adriano Gomes de 2015-10-15T18:15:00Z 2015-10-15T18:15:00Z 2015 Artigo de revista De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 14, n. 24, p. 335-370, jan./jun. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94448 pt-BR Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Oliveira, Márcio Adriano Gomes de
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Oliveira, Márcio Adriano Gomes de
Da garantia fundamental da assistência jurídica à pessoa jurídica: um mecanismo constitucional de acesso à justiça = The fundamental right to legal assistance to a legal person: a constitutional mechanism for access to justice
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Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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2015
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