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  Publicado em: (2015)
• Early access to a legal assistance within criminal proceedings in European jurisdictions: “England & Wales as a case study = Acesso antecipado a assistência jurídica em processos penais em jurisdições europeias: “Inglaterra e País de Gales como estudo de caso”
  por: Almusawi, Bassim Jameel
  Publicado em: (2024)
• A relação de trabalho do imigrante ilegal: uma análise constitucional da proteção aos direitos fundamentais e do acesso à justiça trabalhista = Illegal immigrant employment relation: a constitutional analysis of the protection of fundamental rights and the access to labor justice
  por: Oliveira, Vanessa Batista, et al.
  Publicado em: (2017)
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  por: Melo, Melquizedeck Monteiro
  Publicado em: (2021)
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  por: Melo, Melquizedeck Monteiro
  Publicado em: (2021)
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  por: Bielschowsky, Raoni Macedo
  Publicado em: (2023)
• A colisão de direitos fundamentais : há colisão de direitos fundamentais? = Collision of fundamental rights : is there collision of fundamental rights?
  por: Avanci, Thiago Felipe S.
  Publicado em: (2011)
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  por: Slaibi Filho, Nagib
  Publicado em: (2013)
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  por: Lemke, Gisele
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