Fracionamento de empreendimentos no licenciamento ambiental [Jurisprudência comentada]
Comentário à Apelação Cível n. 10649 MT 2000.36.00.010649-5 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
| Principais autores: | Silva, Lara de Paula, Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF) |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-988242024-09-24 Fracionamento de empreendimentos no licenciamento ambiental [Jurisprudência comentada] Silva, Lara de Paula Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF) Direito Ambiental, jurisprudência Hidrovia, jurisprudência Licenciamento ambiental, jurisprudência Direito ecológico, jurisprudência Licença ambiental, jurisprudência Comentário à Apelação Cível n. 10649 MT 2000.36.00.010649-5 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Desembargador relator: João Batista Moreira. Ementa: DIREITO AMBIENTAL. Hidrovia Paraguai-Paraná. Porto de Morrinhos, na região de Cáceres/MT. Pretensão de construção para incremento da navegação cinco vezes a capacidade atual. Licenciamento requerido à FEMA/MT e EIA/RIMA isolado. Limiar do Pantanal Matogrossense (‘patrimônio nacional’ e ‘patrimônio natural da humanidade’). Adaptação da hidrovia propriamente dita. Consequência inevitável. Impacto ambiental de caráter regional. Competência do IBAMA para o licenciamento. Apreciação conjunta do pedido de licenciamento das diversas obras. Necessidade. Princípios da prevenção e precaução. Consulta às populações atingidas. Exigência implícita. 2016-03-18T19:21:45Z 2016-03-18T19:21:45Z 2015 Artigo de revista De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 14, n. 25, p. 297-320, jul./dez. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98824 pt-BR Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) |
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