A compensação ambiental prevista pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): a ADI nº 3.378 e o Decreto nº 6.848/09 = The environmental compensation concerning the National System of Conservation Units (SNUC): The unconstitutionality action ADI n. 3,378 and the Decree n. 6,848/09
por: Domingues, José Marcos, et al.
Publicado em: (2016)
O Supremo Tribunal e a compensação SNUC: a ADI 3.378-DF = The Brazilian Supreme Court and the compensation national system of units of natural environment conservation (SNUC): the ADIN 3.378-DF
| Autor principal: | Domingues, José Marcos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
2016
|
| Obter o texto integral: |
|