Poder regulamentar da justiça eleitoral : aspectos legais e constitucionais

Sabe-se que o Direito Eleitoral conta com um importante instrumento para regulamentação e viabilização prática das disposições legais: As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Por outro lado, são recorrentemente levantadas importantes discussões jurídicas sobre a legitimidade e extensão do Exer...

ver mais

Autor principal: Oliveira, Danilo Mello Félix de
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2022
Assuntos:
Justiça Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
Resolução do TSE
Direito eleitoral
Separação dos poderes
Poder Judiciário
Eleições
Poder regulamentar
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-10398
recordtype tse
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-103982024-10-14 Poder regulamentar da justiça eleitoral : aspectos legais e constitucionais Regulatory power of electoral justice : legal and constitutional aspects Oliveira, Danilo Mello Félix de Tribunal Superior Eleitoral Justiça Eleitoral Tribunal Superior Eleitoral Resolução do TSE Direito eleitoral Separação dos poderes Poder Judiciário Eleições Poder regulamentar Sabe-se que o Direito Eleitoral conta com um importante instrumento para regulamentação e viabilização prática das disposições legais: As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Por outro lado, são recorrentemente levantadas importantes discussões jurídicas sobre a legitimidade e extensão do Exercício do Poder Regulamentar da Justiça Eleitoral, contrastadas em face de alegações de eventuais usurpações das competências inerentes ao Poder Legislativo. A fim de elucidar a questão, o presente estudo tem como objetivo a abordagem sobre a conveniência, necessidade e validade jurídica do Poder Regulamentar da Justiça Eleitoral, apreciando a temática sob o aspecto legal e Constitucional à luz do princípio da Separação dos Poderes e da Teoria das Normas Jurídicas. It is known that Electoral Law has an important instrument for the regulation and practical feasibility of legal provisions: The resolutions of the Superior Electoral Court. On the other hand, important legal discussions are recurrently raised about the legitimacy and extension of the Exercise of Regulatory Power of Electoral Justice, contrasted in the face of allegations of possible usurpation of the competences inherent to the Legislative Power. In order to elucidate the issue, this study aims to approach the convenience, necessity and legal validity of the Regulatory Power of Electoral Justice, assessing the issue under the legal and Constitutional aspect in light of the principle of Separation of Powers and Theory of the Legal Rules. 2022-07-08T16:30:18Z 2022-07-08T16:30:18Z 2021 Artigo OLIVEIRA, Danilo Mello Félix de. Poder regulamentar da justiça eleitoral: aspectos legais e constitucionais. Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político - REDESP, São Paulo, v. 5, n. 2, p. 44-55, jul./dez. 2021. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10398 pt_BR Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 5, n. 2 (jul./dez. 2021) https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10401 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 12 p.
institution TSE
collection TSE
language Português
topic Justiça Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
Resolução do TSE
Direito eleitoral
Separação dos poderes
Poder Judiciário
Eleições
Poder regulamentar
spellingShingle Justiça Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
Resolução do TSE
Direito eleitoral
Separação dos poderes
Poder Judiciário
Eleições
Poder regulamentar
Oliveira, Danilo Mello Félix de
Poder regulamentar da justiça eleitoral : aspectos legais e constitucionais
description Sabe-se que o Direito Eleitoral conta com um importante instrumento para regulamentação e viabilização prática das disposições legais: As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Por outro lado, são recorrentemente levantadas importantes discussões jurídicas sobre a legitimidade e extensão do Exercício do Poder Regulamentar da Justiça Eleitoral, contrastadas em face de alegações de eventuais usurpações das competências inerentes ao Poder Legislativo. A fim de elucidar a questão, o presente estudo tem como objetivo a abordagem sobre a conveniência, necessidade e validade jurídica do Poder Regulamentar da Justiça Eleitoral, apreciando a temática sob o aspecto legal e Constitucional à luz do princípio da Separação dos Poderes e da Teoria das Normas Jurídicas.
author2 Tribunal Superior Eleitoral
format Artigo
author Oliveira, Danilo Mello Félix de
title Poder regulamentar da justiça eleitoral : aspectos legais e constitucionais
title_short Poder regulamentar da justiça eleitoral : aspectos legais e constitucionais
title_full Poder regulamentar da justiça eleitoral : aspectos legais e constitucionais
title_fullStr Poder regulamentar da justiça eleitoral : aspectos legais e constitucionais
title_full_unstemmed Poder regulamentar da justiça eleitoral : aspectos legais e constitucionais
title_sort poder regulamentar da justiça eleitoral : aspectos legais e constitucionais
publishDate 2022
url http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10398
_version_ 1812921091604086784
score 12,572395

Documentos relacionados