Poder regulamentar da justiça eleitoral : aspectos legais e constitucionais
Sabe-se que o Direito Eleitoral conta com um importante instrumento para regulamentação e viabilização prática das disposições legais: As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Por outro lado, são recorrentemente levantadas importantes discussões jurídicas sobre a legitimidade e extensão do Exer...
| Autor principal: | Oliveira, Danilo Mello Félix de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Sabe-se que o Direito Eleitoral conta com um importante instrumento para regulamentação
e viabilização prática das disposições legais: As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Por
outro lado, são recorrentemente levantadas importantes discussões jurídicas sobre a
legitimidade e extensão do Exercício do Poder Regulamentar da Justiça Eleitoral,
contrastadas em face de alegações de eventuais usurpações das competências inerentes ao
Poder Legislativo. A fim de elucidar a questão, o presente estudo tem como objetivo a
abordagem sobre a conveniência, necessidade e validade jurídica do Poder Regulamentar da
Justiça Eleitoral, apreciando a temática sob o aspecto legal e Constitucional à luz do
princípio da Separação dos Poderes e da Teoria das Normas Jurídicas. |
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