Poder regulamentar da justiça eleitoral : aspectos legais e constitucionais
Sabe-se que o Direito Eleitoral conta com um importante instrumento para regulamentação e viabilização prática das disposições legais: As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Por outro lado, são recorrentemente levantadas importantes discussões jurídicas sobre a legitimidade e extensão do Exer...
| Main Author: | Oliveira, Danilo Mello Félix de |
|---|---|
| Other Authors: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2022
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|