| Resumo: |
A justiça eleitoral tem como
função, a garantia de eleições
livres, justas e iguais e para isso
possui tantos instrumentos quanto
necessários para atingir este
objetivo, entre eles, impor limite
ao uso da propaganda eleitoral,
seja ela extemporânea ou não,
coibindo abusos de poder político
e econômico que desequilibrem
a disputa. O instrumento do
controle da propaganda eleitoral
em geral não possui uma relação
direta com a liberdade de expressão,
não sendo esse o télos
da justiça eleitoral, senão indiretamente,
através da estabilização
do modelo democrático. Assim,
ao tutelar e controlar a propaganda,
seja através de aplicação
de multa ou mesmo da retirada
de conteúdo em redes sociais ou
outros meios de comunicação, a
justiça eleitoral está garantindo o
equilíbrio do jogo democrático
de maneira que é estranha à sua
tutela a avaliação dos limites da
liberdade de se expressar.
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