Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e soberania popular
Trata de uma ação eleitoral prevista na Constituição da República Federativa do Brasil: a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). À luz da legislação eleitoral, da doutrina e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, serão abordadas a sua origem e natureza jurídica, as condições da açã...
| Autor principal: | Guimarães, Telma Berretta |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata de uma ação eleitoral prevista na Constituição da República Federativa do Brasil: a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). À luz da legislação eleitoral, da doutrina e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, serão abordadas a sua origem e natureza jurídica, as condições da ação, seus objetivos, o rito processual, a produção de provas e os efeitos da procedência do pedido. Em seguida, será elaborada uma contextualização desse instituto dentro do ordenamento jurídico brasileiro, relacionando-o a diversos princípios constitucionais e destacando a sua importância. Por fim, será proposta uma reflexão sobre a sua finalidade e sua estreita relação com o princípio da soberania popular. |
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