Obrigatoriedade da ação penal eleitoral e mecanismos de controle
O Ministério Público Eleitoral é titular exclusivo do dever de promover a ação penal eleitoral e o texto discute as possibilidades de controle deste dever. Examina o que fazer diante de arquivamentos tidos como inadequados e de eventual desídia ou desinteresse do órgão ministerial em apresentar denú...
| Autor principal: | Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
O Ministério Público Eleitoral é
titular exclusivo do dever de
promover a ação penal eleitoral e o
texto discute as possibilidades de
controle deste dever. Examina o
que fazer diante de arquivamentos
tidos como inadequados e de
eventual desídia ou desinteresse
do órgão ministerial em apresentar
denúncia. Dá ênfase à ação penal
privada subsidiária da ação penal
pública eleitoral, apontando sua
especial utilidade em face do foro
por prerrogativa de função. |
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