Obrigatoriedade da ação penal eleitoral e mecanismos de controle
O Ministério Público Eleitoral é titular exclusivo do dever de promover a ação penal eleitoral e o texto discute as possibilidades de controle deste dever. Examina o que fazer diante de arquivamentos tidos como inadequados e de eventual desídia ou desinteresse do órgão ministerial em apresentar denú...
| Autor principal: | Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-12819 |
|---|---|
| recordtype |
tse |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-128192024-10-14 Obrigatoriedade da ação penal eleitoral e mecanismos de controle Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos Tribunal Superior Eleitoral Ação penal pública Matéria eleitoral Ministério Público Eleitoral Obrigatoriedade Controle O Ministério Público Eleitoral é titular exclusivo do dever de promover a ação penal eleitoral e o texto discute as possibilidades de controle deste dever. Examina o que fazer diante de arquivamentos tidos como inadequados e de eventual desídia ou desinteresse do órgão ministerial em apresentar denúncia. Dá ênfase à ação penal privada subsidiária da ação penal pública eleitoral, apontando sua especial utilidade em face do foro por prerrogativa de função. The Electoral Public Prosecutor is the only legitimate agent to pursue electoral crimes. The paper analyses the ways of control this duty. It analyses how could a Judge act when the institution declines this duty or delay in fulfilling it. It's focus is the private criminal lawsuit that all electors could file, even if the case has to be put in a superior Court of Justice. 2024-08-21T18:41:32Z 2024-08-21T18:41:32Z 2022 Artigo GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Obrigatoriedade da ação penal eleitoral e mecanismos de controle. Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Belém, v. 12, n. 1, p. 113-126, jan./jun. 2022. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12819 pt_BR Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 12, n. 1 (jan./jun. 2022) https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12837 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este trabalho está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 14 p. |
| institution |
TSE |
| collection |
TSE |
| language |
Português |
| topic |
Ação penal pública Matéria eleitoral Ministério Público Eleitoral Obrigatoriedade Controle |
| spellingShingle |
Ação penal pública Matéria eleitoral Ministério Público Eleitoral Obrigatoriedade Controle Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos Obrigatoriedade da ação penal eleitoral e mecanismos de controle |
| description |
O Ministério Público Eleitoral é
titular exclusivo do dever de
promover a ação penal eleitoral e o
texto discute as possibilidades de
controle deste dever. Examina o
que fazer diante de arquivamentos
tidos como inadequados e de
eventual desídia ou desinteresse
do órgão ministerial em apresentar
denúncia. Dá ênfase à ação penal
privada subsidiária da ação penal
pública eleitoral, apontando sua
especial utilidade em face do foro
por prerrogativa de função. |
| author2 |
Tribunal Superior Eleitoral |
| format |
Artigo |
| author |
Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos |
| title |
Obrigatoriedade da ação penal eleitoral e mecanismos de controle |
| title_short |
Obrigatoriedade da ação penal eleitoral e mecanismos de controle |
| title_full |
Obrigatoriedade da ação penal eleitoral e mecanismos de controle |
| title_fullStr |
Obrigatoriedade da ação penal eleitoral e mecanismos de controle |
| title_full_unstemmed |
Obrigatoriedade da ação penal eleitoral e mecanismos de controle |
| title_sort |
obrigatoriedade da ação penal eleitoral e mecanismos de controle |
| publishDate |
2024 |
| url |
http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12819 |
| _version_ |
1813002385812881408 |
| score |
12,572524 |