O princípio da obrigatoriedade e o Ministério Público
por: Mazzilli, Hugo Nigro
Publicado em: (2010)
Obrigatoriedade da ação penal eleitoral e mecanismos de controle
O Ministério Público Eleitoral é titular exclusivo do dever de promover a ação penal eleitoral e o texto discute as possibilidades de controle deste dever. Examina o que fazer diante de arquivamentos tidos como inadequados e de eventual desídia ou desinteresse do órgão ministerial em apresentar denú...
| Autor principal: | Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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