Os direitos políticos fundamentais e a eventual antinomia entre normas infraconstitucionais reguladoras da capacidade eleitoral passiva
Discorre sobre os direitos políticos e a eventual antinomia entre as normas regulamentadoras destes direitos, com atenção para os critérios clássicos de solução de conflitos, sem descuidar dos princípios que devem circundar o tema, como é o caso da máxima efetividade dos direitos fundamentais, sobre...
| Autor principal: | Santana, Alexandre Ávalo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-27012024-10-14 Os direitos políticos fundamentais e a eventual antinomia entre normas infraconstitucionais reguladoras da capacidade eleitoral passiva Santana, Alexandre Ávalo Direitos políticos Tribunal Superior Eleitoral Capacidade eleitoral passiva Norma infraconstitucional Discorre sobre os direitos políticos e a eventual antinomia entre as normas regulamentadoras destes direitos, com atenção para os critérios clássicos de solução de conflitos, sem descuidar dos princípios que devem circundar o tema, como é o caso da máxima efetividade dos direitos fundamentais, sobretudo no que tange ao exercício do direito ao sufrágio traduzido na capacidade eleitoral passiva. De igual modo, a partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial, analisa-se o status das regras advindas da função normativa do Tribunal Superior Eleitoral, tendo como parâmetro a Resolução n. 23.405/2014, que suprimiu o limite temporal ainda previsto na Lei nº 9.504/97, alusivo à comprovação do pleno exercício dos diretos políticos por meio de certidão de quitação eleitoral It discusses political rights and the possible antimony between the regulatory rules involving these rights, paying heed to the classic criteria for resolving conflicts, without neglecting the principles that surround them, such as the maximum effectiveness of fundamental rights, especially exercise of the right to run for public office. Likewise, from an analysis of the doctrine developed by legal scholars and jurisprudence from the courts, I analyze the status of the rules emerging from the normative function of Brazil s Superior Electoral Tribunal, based on its Resolution 23,405/2014, which suppressed the time limit contained in Law 9,504/97 regarding proof of full exercise of political rights by means of presenting a certificate of good electoral standing by potential candidates for political office 2017-02-13T19:36:50Z 2017-02-13T19:36:50Z 2015 Artigo SANTANA, Alexandre Ávalo. Os direitos políticos fundamentais e a eventual antinomia entre normas infraconstitucionais reguladoras da capacidade eleitoral passiva. Revista Ballot, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 159-181, maio/ago. 2015. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2701 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 23 p. |
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Direitos políticos Tribunal Superior Eleitoral Capacidade eleitoral passiva Norma infraconstitucional |
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Direitos políticos Tribunal Superior Eleitoral Capacidade eleitoral passiva Norma infraconstitucional Santana, Alexandre Ávalo Os direitos políticos fundamentais e a eventual antinomia entre normas infraconstitucionais reguladoras da capacidade eleitoral passiva |
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Discorre sobre os direitos políticos e a eventual antinomia entre as normas regulamentadoras
destes direitos, com atenção para os critérios clássicos de solução de conflitos, sem descuidar
dos princípios que devem circundar o tema, como é o caso da máxima efetividade dos direitos
fundamentais, sobretudo no que tange ao exercício do direito ao sufrágio traduzido na capacidade
eleitoral passiva. De igual modo, a partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial,
analisa-se o status das regras advindas da função normativa do Tribunal Superior Eleitoral, tendo
como parâmetro a Resolução n. 23.405/2014, que suprimiu o limite temporal ainda previsto
na Lei nº 9.504/97, alusivo à comprovação do pleno exercício dos diretos políticos por meio de
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