Da viabilidade de um projeto de governabilidade tecnocrata : proposta de emenda constitucional nº 194/2016 : a PEC do diploma
Em 15 de março de 2016, o Deputado Irajá Abreu (PSD-TO) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) para exigir dos candidatos aos cargos do Executivo e do Legislativo formação acadêmica de nível superior. Sugere que o diploma universitário torna o representante mais preparado ao exercício da...
| Autor principal: | Agra, Ronaldo de Albuquerque |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
2017
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Em 15 de março de 2016, o Deputado Irajá Abreu (PSD-TO) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) para exigir dos candidatos aos cargos do Executivo e do Legislativo formação acadêmica de nível superior. Sugere que o diploma universitário torna o representante mais preparado ao exercício da função pública, no entanto, essa
ideologia tecnocrata diante da elevada taxa de analfabetismo no Brasil torna ineficaz a aplicação da PEC e ainda atenta contra a soberania popular. Pautado nos dados estatísticos e nas pesquisas bibliográficas, analisaremos a viabilidade da aprovação dessa PEC, ponderando os argumentos favoráveis e contrários, tendo como norte a soberania popular e o princípio constitucional representativo. O método de abordagem foi o hipotético-dedutivo. O método de procedimento foi o estatístico-comparativo. As técnicas de pesquisa utilizada foram a documental e bibliográfica. A revisão bibliográfica teve supedâneo em obras doutrinárias e artigos extraídos de sites da internet. |
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