Da viabilidade de um projeto de governabilidade tecnocrata : proposta de emenda constitucional nº 194/2016 : a PEC do diploma

Em 15 de março de 2016, o Deputado Irajá Abreu (PSD-TO) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) para exigir dos candidatos aos cargos do Executivo e do Legislativo formação acadêmica de nível superior. Sugere que o diploma universitário torna o representante mais preparado ao exercício da...

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Autor principal: Agra, Ronaldo de Albuquerque
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 2017
Assuntos:
Democracia
Emenda constitucional
Proposta
Diploma
Nível superior
Tecnocracia
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-37372024-10-14 Da viabilidade de um projeto de governabilidade tecnocrata : proposta de emenda constitucional nº 194/2016 : a PEC do diploma Of the feasibility of a technocrat governability project : proposed amendment to the Constitution number 194/2016 : the PEC of the diploma Agra, Ronaldo de Albuquerque Democracia Emenda constitucional Proposta Diploma Nível superior Tecnocracia Em 15 de março de 2016, o Deputado Irajá Abreu (PSD-TO) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) para exigir dos candidatos aos cargos do Executivo e do Legislativo formação acadêmica de nível superior. Sugere que o diploma universitário torna o representante mais preparado ao exercício da função pública, no entanto, essa ideologia tecnocrata diante da elevada taxa de analfabetismo no Brasil torna ineficaz a aplicação da PEC e ainda atenta contra a soberania popular. Pautado nos dados estatísticos e nas pesquisas bibliográficas, analisaremos a viabilidade da aprovação dessa PEC, ponderando os argumentos favoráveis e contrários, tendo como norte a soberania popular e o princípio constitucional representativo. O método de abordagem foi o hipotético-dedutivo. O método de procedimento foi o estatístico-comparativo. As técnicas de pesquisa utilizada foram a documental e bibliográfica. A revisão bibliográfica teve supedâneo em obras doutrinárias e artigos extraídos de sites da internet. On March 15, 2016, Deputy Irajá Abreu (PSD-TO) presented a Proposed Amendment to the Constitution (PEC) which requires a University Degree for candidates of Executive and Legislative positions. It suggests that a Diploma makes the representative more prepared to perform public positions; however, this technocratic ideology, in view of the high illiteracy rate in Brazil, renders ineffective the application of the PEC and, moreover, undermines popular sovereignty. Based on statistical data and bibliographical research, we will analyze the feasibility of approving this PEC, pondering the favorable and contrary arguments, based on popular sovereignty and the constitutional principle of representation. The method of approach was hypothetic-deductive. The procedure method was statistical-comparative. The research techniques used were documentary and bibliographical. The bibliographical revision was based on doctrinal works and articles extracted from Internet sites. 2017-10-16T18:37:04Z 2017-10-16T18:37:04Z 2017 Artigo AGRA, Ronaldo de Albuquerque. Da viabilidade de um projeto de governabilidade tecnocrata: proposta de emenda constitucional nº 194/2016: a PEC do diploma. Resenha Eleitoral, Florianópolis, v. 20, n. 2, p. 109-126, maio 2017. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/3737 pt_BR 17 p. Bom Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Agra, Ronaldo de Albuquerque
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