O princípio da não culpabilidade e sua aplicabilidade em matéria eleitoral
Analisa se o princípio da não culpabilidade, também conhecido por princípio da presunção de inocência, é afeto exclusivamente ao Direito Penal ou se tem aplicabilidade para o ramo eleitoral, tendo o estudo concluído afirmativamente em relação à segunda hipótese. Para tanto, abordaram-se as origens d...
| Autor principal: | Cantero, Bianca Lorena Dias |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Analisa se o princípio da não culpabilidade, também conhecido por princípio da presunção de inocência, é afeto exclusivamente ao Direito Penal ou se tem aplicabilidade para o ramo eleitoral, tendo o estudo concluído afirmativamente em relação à segunda hipótese. Para tanto, abordaram-se as origens do princípio em questão e os seus desdobramentos, trazendo a lume o estudo de caso da Lei Complementar no 135/2010, vulgarmente chamada de Lei da Ficha Limpa, restando evidenciado que o referido princípio deve extrapolar a seara penal para alcançar tudo o que leve à primazia dos direitos humanos, principalmente considerando a atual orientação de se maximizar a proteção à dignidade da pessoa humana. |
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