Levando a sério os direitos políticos fundamentais : inelegibilidade e controle de convencionalidade
Em tempos de fichalimpismo e de excesso de intervenção judicial na definição das regras do jogo democrático, impõe-se uma renovada reflexão sobre a dimensão jusfundamental dos direitos políticos, em especial, em relação ao direito fundamental de ser eleito. o objetivo geral deste artigo consiste em...
| Principais autores: | Bastos Júnior, Luiz Magno Pinto, Santos, Rodrigo Mioto dos |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-45342024-10-14 Levando a sério os direitos políticos fundamentais : inelegibilidade e controle de convencionalidade Taking the political rights seriously : inelegibilities and control of conventionality Bastos Júnior, Luiz Magno Pinto Santos, Rodrigo Mioto dos Tribunal Superior Eleitoral Direitos políticos Capacidade eleitoral passiva Inelegibilidade Supremo Tribunal Federal Brasil Lei da ficha limpa (2010) Em tempos de fichalimpismo e de excesso de intervenção judicial na definição das regras do jogo democrático, impõe-se uma renovada reflexão sobre a dimensão jusfundamental dos direitos políticos, em especial, em relação ao direito fundamental de ser eleito. o objetivo geral deste artigo consiste em demonstrar que os casos de inelegibilidades infraconstitucionais disciplinados entre nós pela lei complementar n. 64/90 (doravante lc n. 64/90) não se compatibilizam com a garantia convencional prevista no art. 23, item 2, da convenção americana de direitos humanos (doravante convenção americana ou convenção), que só admite que eles sejam restringidos exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal. Diante desta incompatibilidade, os juízes nacionais encontram-se autorizados a negar vigência à lei nacional e a fazer valer a proteção prevista na convenção, a despeito de existir decisão proferida pelo STF em controle abstrato de constitucionalidade revestida. The emergence of a strong level of moralization and interference of the judicial power on the democratic game rules demands the reflection about the fundamental dimension of the political rights, specially, the right to be voted. In this article, i argue that almost all the hypothesis defined by the brazilian ineligibilities act (lei complementar nr. 64/90) are not compatible with the guarantee ensured by the article 23 of american convention on human rights, whereby all the citizens shall enjoy the right and opportunity (art. 23) to be elected in genuine periodic elections (art. 23, 1.b), and the exercise of this right should be restrict only on the basis of age, nationality, residence, language, education, civil and mental capacity, or sentencing by a competent court in criminal proceedings (art. 23.2). because of this, all the domestic judges are authorized to deny validity to the national statute, and apply directly the conventional guarantee, despite the fact that the brazilian supreme court had uphold the ineligibilities act by a decision endowed with. 2018-04-20T21:27:00Z 2018-04-20T21:27:00Z 2015 Artigo BASTOS JÚNIOR, Luiz Magno Pinto; SANTOS, Rodrigo Mioto dos. Levando a sério os direitos políticos fundamentais: inelegibilidade e controle de convencionalidade. Revista Direito GV, São Paulo, v. 11, n. 1, p. 223-255, jan./jun. 2015. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/4534 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 33 p. |
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Direitos políticos Capacidade eleitoral passiva Inelegibilidade Supremo Tribunal Federal Brasil Lei da ficha limpa (2010) |
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políticos, em especial, em relação ao direito
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deste artigo consiste em demonstrar que os
casos de inelegibilidades infraconstitucionais
disciplinados entre nós pela lei complementar
n. 64/90 (doravante lc n. 64/90) não se
compatibilizam com a garantia convencional
prevista no art. 23, item 2, da convenção americana
de direitos humanos (doravante convenção
americana ou convenção), que só admite que eles
sejam restringidos exclusivamente por motivos
de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução,
capacidade civil ou mental, ou condenação, por
juiz competente, em processo penal. Diante desta
incompatibilidade, os juízes nacionais encontram-se
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