Cidadania, igualdade e democracia como bens jurídicos protegidos pela categoria dos atos de improbidade administrativa eleitoral
por: Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira Nunes
Publicado em: (2020)
Improbidade administrativa e condutas vedadas
I. Introdução. II. Breves considerações. III. Inelegibilidade por rejeição de contas (irregularidade insanável, alínea "g", do art. 1º, da Lei Complementar n. 64). IV. Inelegibilidade em razão do disposto no art. 1º, inciso I, alínea "l". V. Conclusão. Referências bibliográficas....
Na minha lista:
Autor principal: | Difini, Luiz Felipe Silveira |
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Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2019
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Assuntos: | |
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