Inelegibilidades por condenação criminal : do limite ao prazo de oito anos, independentemente de previsão de detração
por: Teixeira, Ayrton Belarmino de Mendonça Moraes, et al.
Publicado em: (2020)
Inelegibilidade por condenação criminal
Causas de inelegibilidade são fenômenos cuja presença deve impedir que alguém seja candidato a mandato eletivo. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê algumas, autorizando também que outras sejam veiculadas mediante lei complementar. A lei complementar que atualmente prevê outras cau...
| Autor principal: | Decomain, Pedro Roberto |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
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