A relativização das condutas vedadas aos agentes públicos no contexto da pandemia do Covid-19

Faz uma abordagem original a partir das definições de condutas vedadas aos agentes públicos e a improbidade administrativa em ano eleitoral mediante a distribuição de bens, valores ou benefícios, respaldados pela exceção ocasionada pela pandemia do coronavírus. De modo que, partindo da abordagem uti...

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Principais autores: Caetano, Danilo Ikeda, Soares, Rafael Rodrigues
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
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