A lei da ficha limpa entre o discurso da moralidade e os interesses dos congressistas : uma análise da aprovação da Lei Complementar n. 135/2010 a partir da teoria da escolha racional
por: Peccinin, Luiz Eduardo, et al.
Publicado em: (2021)
O prazo de inelegibilidade previsto na lei da ficha limpa conta a partir da data da eleição
Tece considerações quanto ao início do prazo de inelegibilidade. Um conflito aparente de normas, onde se discute a prevalência dos direitos fundamentais individuais ao direito coletivo: a Constituição Federal (veda penas de caráter perpétuo) e o § 3º do art. 927 do Código do Processo Civil (modulaçã...
| Autor principal: | Cunha, José Sebastião Fagundes |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
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