Reflexões sobre a inaplicabilidade da Lei da Ficha Limpa nas eleições 2012
por: Antonelli, Leonardo Pietro
Publicado em: (2017)
Inelegibilidades nas eleições de 2010. Lei Complementar nº 135, de 4/6/2010 : inaplicabilidade no mesmo ano por força do art. 16 da Constituição
| Autor principal: | Malheiros, Arnaldo |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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