Inaplicabilidade da "Lei da Ficha Limpa" (Lei Complementar nº 135/10) às eleições de 2010, à luz do art. 16 da Constituição Federal
por: Araujo, Valter Shuenquener de
Publicado em: ([s.d)
Da (in)aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 a fatos anteriores à sua publicação, à luz do recurso extraordinário nº 929.670/DF
Analisa as implicações jurídicas do entendimento exarado no Recurso Extraordinário nº 929.670/DF no que concerne à aplicação das alterações da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, a fatos anteriores à sua publicação. Dividido em dois capítulos, o primeiro comenta, inicial...
| Autor principal: | Fialho, Pedro Henrique |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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