O conceito de rendimento bruto na apuração de doações eleitorais acima do limite legal : o caso dos produtores rurais
por: Borba, Adriano Meireles
Publicado em: (2021)
O conceito de rendimento bruto na apuração de doações eleitorais acima do limite legal : o caso dos produtores rurais
A legislação acerca das doações eleitorais estipula o limite para as doações financeiras por doador de até 10% do "rendimento bruto" auferido no ano anterior, conforme declaração feita no Imposto de Renda do ano anterior ao pleito. Entretanto, em razão da ausência de definição clara na nor...
| Autor principal: | Borba, Adriano Meireles |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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