Art. 41-A da Lei nº 9.504/97, captação vedada do sufrágio.

Examina a infração eleitoral prevista no art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 9.840/99, com as alterações da Lei nº 12.034/09, denominada de captação ilícita do sufrágio. A Lei nº 9.840, de 28.09.1999, aprovada a partir de projeto de lei, de iniciativa popular, com mais de um milhão d...

ver mais

Autor principal: Sanseverino, Francisco de Assis Vieira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2016
Assuntos:
Legislação eleitoral
Lei das Eleições (1997)
Captação ilícita de sufrágio
Corrupção eleitoral
Sanção eleitoral
Cassação de diploma eleitoral
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-821
recordtype tse
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-8212024-10-14 Art. 41-A da Lei nº 9.504/97, captação vedada do sufrágio. Sanseverino, Francisco de Assis Vieira Legislação eleitoral Lei das Eleições (1997) Captação ilícita de sufrágio Corrupção eleitoral Sanção eleitoral Cassação de diploma eleitoral Examina a infração eleitoral prevista no art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 9.840/99, com as alterações da Lei nº 12.034/09, denominada de captação ilícita do sufrágio. A Lei nº 9.840, de 28.09.1999, aprovada a partir de projeto de lei, de iniciativa popular, com mais de um milhão de assinaturas, em movimento organizado pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz, com a colaboração da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, e de mais de 60 entidades constituídas do Brasil, entre outras a Associação Brasileira de Imprensa - ABI, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. A citada Lei acrescentou o art. 41-A, como infração eleitoral, de natureza política e não-criminal, para excluir do processo eleitoral o candidato que praticar a captação vedada de sufrágio. As condutas já estavam previstas como crime eleitoral no art. 299 do Código Eleitoral, denominado de corrupção eleitoral. O autor destaca a efetividade da aplicação das regras de combate à corrupção eleitoral. Desde as eleições de 2000 a 2007, houve a cassação de 623 candidatos, a diferentes cargos eletivos (Vereador, Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, Governador); em outro levantamento referente às Eleições Municipais de 2000, 2004, 2008, o MCCE constatou a cassação de 667 candidatos aos cargos de prefeitos, vices e vereadores cassados. Examina também as questões que decorrem desta infração eleitoral. 2016-05-13T18:57:53Z 2016-05-13T18:57:53Z 2010-04 Artigo SANSEVERINO, Francisco de Assis Vieira. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97, captação vedada do sufrágio. Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Belém, v. 1, n. 3, p. 8-15, jan/abr. 2010. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/821 pt_BR Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 1, n. 3 (jan./abr. 2010) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8852 9 p.
institution TSE
collection TSE
language Português
topic Legislação eleitoral
Lei das Eleições (1997)
Captação ilícita de sufrágio
Corrupção eleitoral
Sanção eleitoral
Cassação de diploma eleitoral
spellingShingle Legislação eleitoral
Lei das Eleições (1997)
Captação ilícita de sufrágio
Corrupção eleitoral
Sanção eleitoral
Cassação de diploma eleitoral
Sanseverino, Francisco de Assis Vieira
Art. 41-A da Lei nº 9.504/97, captação vedada do sufrágio.
description Examina a infração eleitoral prevista no art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 9.840/99, com as alterações da Lei nº 12.034/09, denominada de captação ilícita do sufrágio. A Lei nº 9.840, de 28.09.1999, aprovada a partir de projeto de lei, de iniciativa popular, com mais de um milhão de assinaturas, em movimento organizado pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz, com a colaboração da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, e de mais de 60 entidades constituídas do Brasil, entre outras a Associação Brasileira de Imprensa - ABI, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. A citada Lei acrescentou o art. 41-A, como infração eleitoral, de natureza política e não-criminal, para excluir do processo eleitoral o candidato que praticar a captação vedada de sufrágio. As condutas já estavam previstas como crime eleitoral no art. 299 do Código Eleitoral, denominado de corrupção eleitoral. O autor destaca a efetividade da aplicação das regras de combate à corrupção eleitoral. Desde as eleições de 2000 a 2007, houve a cassação de 623 candidatos, a diferentes cargos eletivos (Vereador, Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, Governador); em outro levantamento referente às Eleições Municipais de 2000, 2004, 2008, o MCCE constatou a cassação de 667 candidatos aos cargos de prefeitos, vices e vereadores cassados. Examina também as questões que decorrem desta infração eleitoral.
format Artigo
author Sanseverino, Francisco de Assis Vieira
title Art. 41-A da Lei nº 9.504/97, captação vedada do sufrágio.
title_short Art. 41-A da Lei nº 9.504/97, captação vedada do sufrágio.
title_full Art. 41-A da Lei nº 9.504/97, captação vedada do sufrágio.
title_fullStr Art. 41-A da Lei nº 9.504/97, captação vedada do sufrágio.
title_full_unstemmed Art. 41-A da Lei nº 9.504/97, captação vedada do sufrágio.
title_sort art. 41-a da lei nº 9.504/97, captação vedada do sufrágio.
publishDate 2016
url http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/821
_version_ 1812915855084748800
score 12,587216

Documentos relacionados