Art. 41-A da Lei nº 9.504/97, captação vedada do sufrágio.
por: Sanseverino, Francisco de Assis Vieira
Publicado em: (2016)
Art. 41-A da Lei nº 9.504/97, captação vedada do sufrágio.
Examina a infração eleitoral prevista no art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 9.840/99, com as alterações da Lei nº 12.034/09, denominada de captação ilícita do sufrágio. A Lei nº 9.840, de 28.09.1999, aprovada a partir de projeto de lei, de iniciativa popular, com mais de um milhão d...
| Autor principal: | Sanseverino, Francisco de Assis Vieira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|