Prestação de contas eleitorais e a não identificação de doadores do art. 28, § 12, da lei das eleições : análise da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade nº 5.394/DF
por: Oliveira, Bruno Ferreira de
Publicado em: (2018)
A limitação de gastos na pré-campanha eleitoral : uma proteção ao princípio da igualdade de oportunidades
A legislação eleitoral brasileira é omissa quanto à limitação de gastos no período de pré-campanha eleitoral, exacerbando discrepâncias que são próprias da disputa eleitoral. A completa extinção de gastos durante este período iria contra o princípio da liberdade de expressão, porém a não delimitação...
| Autor principal: | Oliveira, Bruno Ferreira de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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