Inconvencionalidade da suspensão de direitos políticos na improbidade administrativa e na lei de inelegibilidades
Analisa a compatibilidade das sanções de suspensão de direitos políticos decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) e da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90 com as alterações da Lei 135/2010) com o Pacto San Jose da Costa Rica. Observa a aplicação do precedente da pri...
| Autor principal: | Borges, Lázaro Alves |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Analisa a compatibilidade das sanções de suspensão de direitos políticos decorrentes da Lei
de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) e da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90 com as alterações da Lei 135/2010) com o Pacto San Jose da Costa Rica. Observa a aplicação do precedente da prisão civil de depositário infiel (Recurso Extraordinário 349703/SP) e do pedido de inconvencionalidade na ação que pleiteia a possibilidade de candidaturas avulsas (ARE no 1054490/ RJ). Contrasta-se com os argumentos de moralidade do espaço público (ADPF
144/DF) e de natureza de direito sancionatório da improbidade administrativa, as quais refuta por considerar restrições contrárias aos direitos humanos positivados. Ressalta ainda o papel incisivo e contramajoritário da Corte Interamericana no Caso Gelman vs Uruguai (Sentencia de 24 de febrero de 2011) na aferição de compatibilidade das normas de direito interno. |
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