A nova lei de improbidade administrativa e o desconto do tempo referente à suspensão dos direitos políticos
por: Lima, Carlos Luanga Ribeiro
Publicado em: (2025)
Inconvencionalidade da suspensão de direitos políticos na improbidade administrativa e na lei de inelegibilidades
Analisa a compatibilidade das sanções de suspensão de direitos políticos decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) e da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90 com as alterações da Lei 135/2010) com o Pacto San Jose da Costa Rica. Observa a aplicação do precedente da pri...
| Autor principal: | Borges, Lázaro Alves |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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