O caráter normativo das resoluções advindas de respostas a consultas eleitorais pelo Tribunal Superior Eleitoral
Trata das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que possuem como fundamento resposta a consultas eleitorais.
| Autor principal: | Riva, Fabrício Pimentel |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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