Theses e Dissertação Para o Segundo Concurso de 1859 Prazo 20 de maio a 20 de Junho: direito constitucional : a inviolabilidade do segredo das cartas, consagradas no paragrafo 27 do art. 179 e absoluta ou sujeita a alguma restricção?
por: Guimarães, Aprigio Justiniano da Silva, 1832-1880
Publicado em: (2023)
A carta e o crime
Inclui notas explicativas e bibliográficas.
Na minha lista:
| Autor principal: | Santos, N. P. Teixeira dos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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