A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do Município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
por: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Publicado em: (2009)
Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
Paulo Affonso Leme Machado
| Autor principal: | Machado, Paulo Affonso Leme |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
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