As normas constitucionais programáticas e a reserva do possível
por: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Publicado em: (2023)
As normas constitucionais programáticas e a reserva do possível
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| Autor principal: | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2014
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